RESOLUÇÃO-RE Nº 2.598, DE 1º DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE Nº 2.598, DE 1º DE JULHO DE 2026
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782,
de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Revogar a Resolução - RE nº 2.129, de 26 de maio de 2026, publicada
no DOU nº 99, de 28 de maio de 2026, Seção 1, página 166, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LIANA TIEKO EVANGELISTA KUSANO FONSECA

ANEXO
1. Empresa: MAYBEN PHARMACEUTICAL LTDA - CNPJ: 31170914000124
Produto - (Lote): SUPLEMENTO ALIMENTAR EM SOLUCAO A BASE DE LACTULOSE MARCAS
LACTBEN E LACTULOSE NATIVIDA(TODOS);SUPLEMENTO ALIMENTAR EM COMPRIMIDOS A
BASE DE CALCIO E VITAMINA D MARCA CALCIOBEN D(TODOS);SUPLEMENTO ALIMENTAR
EM COMPRIMIDOS A BASE DE CALCIO MARCA CALCIOBEN(TODOS);SUPLEMENTO
ALIMENTAR EM PO DE CARBOIDRATO E ELETROLITOS MARCA AQUALEV(TODOS);TODOS OS
ALIMENTOS, INCLUINDO SUPLEMENTOS ALIMENTARES FABRICADOS PELA
EMPRESA(TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0631667/26-1
Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização revogadas: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a verificação pela Vigilância Sanitária Municipal de Araraquara/SC
de cumprimento integral das determinações estabelecidas no Auto de Intimação nº
100000113032/26, e a desinterdição do estabelecimento via Auto de Desinterdição nº
100000114166/26, de 22/06/2026. A medida havia sido tomada devido à constatação em
inspeção sanitária realizada entre 25 a 26/05/2026 de que a empresa possuía falhas graves
de Boas Práticas de Fabricação de alimentos relacionadas a: estrutura física e condições de
higienização inadequadas; ausência de controle de temperatura e umidade; sistema
deficiente de exaustão; equipamentos danificados e em estado inadequado de higienização;
presença de matérias primas vencidas e deterioradas; fluxo de produção cruzado; ausência
de lavatórios e de produtos para higienização das mãos; falhas na rastreabilidade dos
produtos e das matéria primas usadas e uso de material de embalagem não apto para uso
em alimentos, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999
e o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.
Foram infringidos: art. 48 do Decreto Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; Anexo da
Portaria nº 1.428, de 26 de novembro de 1993; Anexo I da Portaria nº 326, de 30 de julho
de 1997; Resolução - RDC nº 275, de 21 de outubro de 2002; arts. 10 e 17 da Resolução-
RDC nº 243, de 26 de julho de 2018. Será publicada nova medida abrangendo somente os
produtos fabricados antes da desinterdição da empresa, ou seja, 22/06/2026.
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