O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Indeferir as petições de Autorização de Funcionamento (AFE) e de Autorização Especial (AE), conforme anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
CONCEITO PRODUTOS DE LIMPEZA E EMBALAGENS LTDA / 40.725.030/0001-80
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 0482425/26-3, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005\. Não houve protocolização da alteração da razão social da empresa.
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DROGARIA PERSEVERANCA LTDA / 47.755.969/0001-36
25351.458548/2022-18 / 7941971
7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0346493234
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número 0563865/23-8, acessada pela empresa em 18/07/2023, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.
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Informações do ato
Seção
Seção 1
Edição
113
Página
169
Órgão
Ministério da Saúde
Unidade
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Número do ato
2449
Disponibilidade da fonte
Coleção
Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Histórico desde
03/11/2025
Última verificação
06/10/2026 às 02:02
Limitações
O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:550839 · na fonte: resolucao-re-n-2.449-de-18-de-junho-de-2026-713302760 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:06.
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
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CATALAO FARMACIA LTDA / 42.968.728/0001-51
25351.075279/2022-40 / 7912412
7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 4352435224
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número 4434547/22-0, acessada pela empresa em 04/08/2022, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.
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RT TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA / 15.355.469/0001-10
70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0471203238
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número 0760020/23-8, acessada pela empresa em 10/08/2023, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.
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ALVES LOCACOES TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM LTDA / 47.408.437/0001-22
25351.080690/2026-61 /
70753 - AE - CONCESSÃO - OUTROS PRODUTOS OU SUBSTÂNCIAS SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL (Portaria nº 344/98), EXCETO MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS / 0446830267
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
