O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Indeferir as petições de Autorização de Funcionamento (AFE) e de Autorização Especial (AE), conforme anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
AWE COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA / 21.383.870/0001-67
25351.815697/2021-08 / 4029053
751 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ENDEREÇO MATRIZ / 0880954256
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número 1025255/25-0, acessada pela empresa em 05/01/2026, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.
Não apresentação da documentação de instrução exigida no inciso III do art. 11 da RDC nº 275/2019.
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DROGAMAN COMPERCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA / 38.295.645/0001-71
25351.155122/2021-16 / 7791384
70892 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0567123260
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de declaração emitida pela autoridade competente ou a cópia do ato público que originou a alteração, contrariando o art. 2º da RDC nº 204/2005.
Informações do ato
Seção
Seção 1
Edição
110
Página
119
Órgão
Ministério da Saúde
Unidade
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Número do ato
2399
Disponibilidade da fonte
Coleção
Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Histórico desde
03/11/2025
Última verificação
06/10/2026 às 02:02
Limitações
O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:539807 · na fonte: resolucao-re-n-2.399-de-15-de-junho-de-2026-712358706 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 05:10.
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SK INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA / 04.421.102/0001-31
25351.011019/2005-45 / 2039189
70935 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0577618261
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
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DROGARIA ZUPELLI LTDA ME / 36.015.154/0001-02
25351.435142/2014-49 / 7242867
70892 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 1306865255
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número 1365005/25-0, acessada pela empresa em 30/12/2025, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.
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LARAH ISABELLA ALVES MAGALHAES DE SA / 47.110.679/0001-35
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária competente, não consta com as atividades e classes autorizadas na AFE, contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
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CAMILLI VITORIA SIQUEIRA DOS SANTOS / 65.220.541/0001-70
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014\. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.
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AWE COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA / 21.383.870/0001-67
25351.821211/2021-62 / 1249471
70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0880951257
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número 1025254/25-1, acessada pela empresa em 05/01/2026, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.
A empresa já possui AFE vigente, nº 5.14374-7, contrariando o disposto na RDC nº 275/2019 e Lei nº 9.782/1999.
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I. VASCONCELOS CAVALCANTE / 40.258.475/0001-05
25351.034533/2021-79 / 8219497
70933 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0564243264
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
Não apresentação de documento vigente, com dados atualizados, emitido pela autoridade sanitária local competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
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AWE COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA / 21.383.870/0001-67
Não cumprimento da exigência formulada sob o número 1025262/25-2, acessada pela empresa em 05/01/2026, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.
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PHP TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA / 30.979.586/0002-20
25351.101912/2026-96 /
7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0570286263
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
