O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Indeferir as petições de Autorização de Funcionamento (AFE) e de Autorização Especial (AE), conforme anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
EMPREENDIMENTO SAMPAIO CIA LTDA / 58.106.023/0001-65
25351.013247/2025-01 / 5160942
7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0333830253
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número 0471545/25-4, acessada pela empresa em 09/04/2025, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.
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DROGARIA ULTRA ECONOMICA RABELO LTDA - ME / 24.897.012/0001-29
Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Histórico desde
03/11/2025
Última verificação
06/10/2026 às 02:02
Limitações
O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:527721 · na fonte: resolucao-re-n-2.313-de-09-de-junho-de-2026-711393387 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:09.
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
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AMERICANDENT - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA / 07.610.184/0001-50
25351.475422/2016-05 / 8144213
829 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - RAZÃO SOCIAL / 5000359224
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número 0216591/25-1, acessada pela empresa em 08/05/2025, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.
Não peticionamento do cumprimento da exigência formulada sob o número 0432609/25-1, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005 e a empresa já obteve a alteração cadastral para seu endereço atual por meio do expediente nº 1300772/25-5.
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A S R MANIPULAÇÃO FARMACÊUTICAS LTDA - EPP / 04.179.030/0004-00
Não apresentação dos documentos de instrução exigidos nos incisos III e IV do art. 11 da RDC nº 275/2019\. O alvará apresentado não autorizou a atividade solicitada.
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MULTIPLA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 40.443.336/0001-43
Não apresentação de Relatório de Inspeção, emitido pela autoridade sanitária competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014\. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.
Não peticionamento do cumprimento da exigência formulada sob o número 1647348/24-5, acessada pela empresa em 10/02/2025, no prazo definido pelo artigo 6º da RDC nº 204/2005.
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MULTIPLA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 40.443.336/0001-43
25351.530448/2021-37 / 4035460
751 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ENDEREÇO MATRIZ / 0427649251
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número 0484584/25-6, acessada pela empresa em 28/04/2025 , contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.
O documento apresentado pela empresa foi emitido pela autoridade sanitária local competente há mais de 12 (doze) meses, contrariando o artigo 17, da RDC n° 16/2014.
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GIGANTES DO NORTE INSUMOS FARMACEUTICOS LTDA / 49.554.122/0001-19
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
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ale produtos farmaceuticos ltda me / 18.337.391/0001-08
25351.596013/2013-45 / 7032423
7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 1043690247
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número 1199726/24-5, acessada pela empresa em 09/09/2024, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.
Não cumprimento da exigência formulada sob o número 0201214/25-6, acessada pela empresa em 23/04/2025, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.
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Mais Vida Comércio de Produtos Farmacêuticos LTDA / 46.404.396/0001-33
25351.206283/2022-66 / 7921570
70892 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0545228263
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de declaração emitida pela autoridade competente ou a cópia do ato público que originou a alteração, contrariando o art. 2º da RDC nº 204/2005.
Não apresentação da documentação de instrução exigida no inciso III do art. 11 da RDC nº 275/2019.
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D.C.M.A. PRODUTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA - EPP / 67.566.877/0001-15
25351.415550/2006-74 / 3035779
70889 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0542651262
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Expediente peticionado em duplicidade e com código de assunto incorreto, contrariando o disposto na RDC nº 16/2014\. A empresa já obteve a alteração de endereço solicitada por meio do expediente nº 0542657/26-1.
Não cumprimento da exigência formulada sob o número 1778910/24-9, acessada pela empresa em 06/03/2025, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.
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CIRURGICA RAMOS LTDA / 33.718.770/0001-23
25351.150797/2021-79 / 8231678
70890 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0556150261
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de declaração emitida pela autoridade competente ou a cópia do ato público que originou a alteração, conforme o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
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MULTIPLA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 40.443.336/0001-43
25351.530456/2021-83 / 1258819
70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0427647258
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número 0484583/25-8, acessada pela empresa em 28/04/2025, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.
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OXIMAIS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA / 08.369.114/0001-15
Não apresentação de Relatório de Inspeção, emitido pela autoridade sanitária competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014\. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.
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BIOFAC INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA / 14.112.327/0001-60
25351.858473/2018-87 / 4006756
751 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ENDEREÇO MATRIZ / 0257713255
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número 0820909/25-0, acessada pela empresa em 21/07/2025, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.
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SYSTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA / 06.299.541/0001-49
Não atendimento aos requisitos da IN nº 32/2019\. Conforme Ofício n° 147/2026-SES-CCD-CVS-DITEP-NIPS, emitido pela Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, a empresa não executará a atividade de fabricar produtos para saúde.
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MULTIPLA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 40.443.336/0001-43
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
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DROGARIA CENTRAL IBATE LTDA / 57.785.932/0001-04
25351.455744/2024-94 / 5153331
70892 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0549850261
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de declaração emitida pela autoridade competente ou a cópia do ato público que originou a alteração, contrariando o art. 2º da RDC nº 204/2005.
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M.A.S. AGENCIA E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA / 55.788.353/0001-90
