RESOLUÇÃO-RE nº 2.186, DE 28 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE nº 2.186, DE 28 DE MAIO DE 2026

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 896, de 27 de agosto de 2024, resolve:

Art. 1º Deferir as petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme anexo, em cumprimento à decisão liminar concedida pelo 3ª VF/SJ/BA, no processo 46408-58.2012.4.01.3300.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

JTI PROCESSADORA DE TABACO DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 03.334.170/0001-09

Marca: WINSTON UNIQUE RED (cigarro com filtro) - embalagem primária box e embalagem secundária caixa para 4 embalagens primárias box

Processo: 25351.426855/2024-93

Expediente: 1558262/25-1

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

CNPJ: 04.041933/0001-88

Marca: L&M BLUE LINE KS (cigarro com filtro) - embalagem primária maço e box e embalagem secundária caixa para 4 embalagens primárias box

Processo: 25069.472178/2019-11

Expediente: 1649471/25-7

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: PARLIAMENT NIGHT BLUE KS (cigarro com filtro) - embalagem primária box

Processo: ***********/2019-54

Expediente: 1649469/25-5

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais