O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Indeferir as petições de Autorização de Funcionamento (AFE) e de Autorização Especial (AE), conforme anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
FARMACIA FARMABELA POPULAR LTDA / 52.339.224/0001-26
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
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R DIAS DE OLIVEIRA MEDICAMENTOS / 23.558.209/0001-70
25351.081436/2023-37 / 7966586
7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0799349232
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número 1005298/23-4, acessada pela empresa em 25/09/2023, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.
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VITA SUPRE DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALARES LTDA / 61.924.286/0001-96
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014\. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
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LIMPEL ATACADO LTDA / 46.246.491/0001-56
25351.048185/2024-60 /
723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0213801248
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número 0234987/24-6, acessada pela empresa em 29/02/2024, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.
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MEDIPAX IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA / 49.998.520/0001-24
25351.089132/2026-61 /
723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0493014268
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já possui AFE vigente para a classe de produtos solicitada, nº 2.12396-6, contrariando o disposto na RDC nº 16/2014 e Lei nº 9.782/1999.
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FÓRMULA & ARTE FARMACIA DE MANIPULAÇÃO E HOMEOPATIA LTDA / 07.929.590/0001-80
25351.368963/2014-62 / 1108013
7024 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 1435228235
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número 0258358/24-5, acessada pela empresa em 04/03/2024, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.
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DROGARIA FREITAS LTDA / 44.572.416/0001-50
25351.033739/2022-62 / 7876311
7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 1123438234
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número 1237019/23-3, acessada pela empresa em 18/03/2024, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.
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marchmed comercio de produtos hospitalares ltda / 20.086.528/0001-32
25351.238784/2024-73 / 8293360
70890 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0496508261
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de declaração emitida pela autoridade competente ou a cópia do ato público que originou a alteração, conforme o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
Não cumprimento da exigência formulada sob o número 0234988/24-4, acessada pela empresa em 29/02/2024, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.
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PAVAO EQUIPAMENTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA / 30.449.530/0001-82
25351.071868/2026-82 / 8342677
70933 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0497417260
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
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FARMAREGRA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA / 06.317.371/0001-88
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
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DROGARIAS RIBEIRO E RIBEIRO LTDA / 01.271.711/0001-63
