RESOLUÇÃO-RE nº2.061, DE 21 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE nº2.061, DE 21 DE MAIO DE 2026

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir as petições de Autorização de Funcionamento (AFE) e de Autorização Especial (AE), conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

ONE LAUDOS DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA / 24.516.372/0001-33

25351.088290/2026-01 /

859 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - IMPORTAR / 0487754263

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

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BOMFIM COMERCIO E SERVICOS LTDA / 33.669.366/0001-07

25351.075479/2026-26 /

740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0419231269

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 0420388/26-7, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005\. A empresa não apresentou relatório de inspeção que descreva corretamente os requisitos da RDC nº 16/2014\. Além disso, o documento apresentado autoriza apenas atividades varejistas - o que diverge da solicitação da empresa.

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TRELA FULL LTDA / 51.958.725/0001-28

25351.043063/2026-49 /

740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0236735268

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 0258257/26-1, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005\. A empresa não apresentou documento retificado e informou o fechamento do estabelecimento.