O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Indeferir as petições de Autorização de Funcionamento (AFE) e de Autorização Especial (AE), conforme anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
70933 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0480926263
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Petição em desacordo com a RDC nº 16/2014\. Não há previsão de ampliação de atividade para AFE de varejista de produtos para saúde.
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FARMA 2 PRODUTOS PARA SAUDE LTDA / 24.826.631/0004-75
25351.074484/2026-11 / 8342828
70933 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0461265265
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não consta com dados atualizados (atividade solicitada), contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
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HOLDEX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA / 24.525.054/0001-39
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014\. O peticionamento é referente à classe de saneantes e o relatório menciona somente a classe de produtos de higiene pessoal.
Informações do ato
Seção
Seção 1
Edição
94
Página
107
Órgão
Ministério da Saúde
Unidade
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Número do ato
2048
Disponibilidade da fonte
Coleção
Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Histórico desde
03/11/2025
Última verificação
06/10/2026 às 02:02
Limitações
O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:483941 · na fonte: resolucao-re-n-2.048-de-20-de-maio-de-2026-706912417 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 02:32.
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ANDREIA DA SILVA CAMPISTA LTDA / 66.174.218/0001-70
Não apresentação do documento de instrução exigido no inciso III do art. 11 da RDC nº 275/2019.
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MYY COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA / 40.561.118/0001-03
25351.421723/2021-22 / 8235115
70933 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0477684262
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
Não apresentação de Relatório de Inspeção, emitido pela autoridade sanitária competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014\. Adicionalmente, a empresa protocolou mais de um pedido de concessão de AFE.
Não apresentação de Relatório de Inspeção, emitido pela autoridade sanitária competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
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BIOMM SA / 04.752.991/0001-10
25351.437908/2015-28 / 8124454
70933 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0460709267
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não consta com dados atualizados (atividade solicitada), contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não consta com dados atualizados (endereço solicitado), contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
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OXIBIRA COMERCIO DE OXIGENIO LTDA. / 12.613.938/0001-66
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
70891 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0480149267
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de declaração emitida pela autoridade competente ou a cópia do ato público que originou a alteração, conforme o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
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ARJ COMERCIO DE ARMARINHOS LTDA / 31.890.263/0001-47
25351.087557/2026-35 /
723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0483728268
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já possui AFE vigente para a classe de produtos solicitada, nº 2.11609-6, contrariando o disposto na RDC nº 16/2014 e Lei nº 9.782/1999.
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MAXIMU S GASES LTDA / 07.673.123/0001-32
25351.087500/2026-36 /
70392 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS (SOMENTE MATRIZ) / 0483576263
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da declaração da operação societária praticada, conforme disposto no art. 11 da RDC nº 903/2024.
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não consta com dados atualizados (atividade solicitada), contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
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BIOESTERIL - CENTRAL DE ESTERILIZACAO LTDA / 03.405.948/0001-15
Não apresentação de Relatório de Inspeção, emitido pela autoridade sanitária competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014\. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.
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GF MEDICAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA / 07.356.800/0002-70
25351.166085/2021-71 / 8222710
70890 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0488526264
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de declaração emitida pela autoridade competente ou a cópia do ato público que originou a alteração, conforme o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
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marchmed comercio de produtos hospitalares ltda / 20.086.528/0001-32
25351.238784/2024-73 / 8293360
70890 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0469471263
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de declaração emitida pela autoridade competente ou a cópia do ato público que originou a alteração, conforme o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
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AR COMERCIO DE FERRAMENTAS E GASES ESPECIAIS LTDA / 06.248.573/0001-15
25351.087292/2026-75 /
70395 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS (SOMENTE MATRIZ) / 0482413263
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa não realizou operação societária. De acordo com o art. 8º, da RDC 102/2016, a atualização dos dados cadastrais da Autorização de Funcionamento de Empresas - AFE é permitida quando ocorrida operação societária. A empresa deverá peticionar concessão nos termos da RDC 16/2014.
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DISTRIBUIDORA BM2 LTDA / 50.374.924/0001-26
25351.413082/2024-85 / 1320481
70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0462577261
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não consta com dados atualizados (endereço solicitado), contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
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OXIBIRA COMERCIO DE OXIGENIO LTDA. / 12.613.938/0001-66
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014\. Adicionalmente, a empresa protocolou mais de um pedido de concessão de AFE.
70891 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0480148261
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de declaração emitida pela autoridade competente ou a cópia do ato público que originou a alteração, conforme o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não consta com dados atualizados (endereço solicitado), contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
