RESOLUÇÃO-RE nº 170, DE 15 DE JANEIRO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE nº 170, DE 15 DE JANEIRO DE 2026

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 896, de 27 de agosto de 2024, resolve:

Art. 1º Deferir as petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme anexo, em cumprimento à decisão liminar concedida pelo 3ª VF/SJ/BA, no processo 46408-58.2012.4.01.3300.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

JTI PROCESSADORA DE TABACO DO BRASIL LTDA

CNPJ: 03.334.170/0001-09

Marca: CAMEL KRETEK BERRY (cigarro kretek) - embalagem primária box e embalagem secundária caixa para 2, 4 e 10 embalagens primárias box

Processo: 25351.244720/2024-10

Expediente: 0742687/25-9

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: WINSTON XSTYLE RED (cigarro com filtro) - embalagens primária box e embalagem secundária caixa para 4 embalagens primárias box

Processo: 25351.266807/2024-30

Expediente: 0824659/25-9

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

SOUZA CRUZ LTDA

CNPJ: 03.009.911/0001-39

Marca: DUNHILL ON ICE BOOST (cigarro com filtro) - embalagem primária box

Processo: 25351.631877/2022-10

Expediente: 0965314/25-7

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: DUNHILL ON ICE TROPIC (cigarro com filtro) - embalagem primária box

Processo: 25351.117268/2023-25

Expediente: 1132958/25-1

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: LUCKY STRIKE DOUBLE FROST (cigarro com filtro) - embalagem primária box