RESOLUÇÃO-RE Nº 12, DE 5 DE JANEIRO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE Nº 12, DE 5 DE JANEIRO DE 2026

A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o Pedido de Autorização Especial para Empresa de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constante no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TACIANE PIMENTEL DA SILVA

ANEXO

DROGARIA FERNANDEZ SANTOS LTDA / 63.590.687/0001-82

25351.238862/2025-11 /

70753 - AE - CONCESSÃO - OUTROS PRODUTOS OU SUBSTÂNCIAS SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL (Portaria nº 344/98), EXCETO MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS / 1642500259

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente que contempla a atividade de dispensação, nº 5.23217-6, contrariando o disposto na RDC nº 275/2019 e Lei nº 9.782/1999\. Não há manipulação de produtos, não sendo cabível a Autorização Especial (AE).