RESOLUÇÃO-RE Nº 116, DE 12 DE JANEIRO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE Nº 116, DE 12 DE JANEIRO DE 2026

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante do ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MICHELLE WERNECK DE OLIVEIRA

ANexo

Empresa: TVV - Terminal de Vila Velha S.A - CNPJ 02.639.850/0001-60.

Atividade: Armazém alfandegado

Processo SEI 25351.828939/2024-68

Ações de fiscalização: Interdição parcial de estabelecimento, com suspensão da atividade de recebimento e armazenagem carga termolábil de produtos para saúde que exijam condições de armazenagem igual ou inferior a 8 ºC.

Motivação: Constatou-se que a empresa não realizou as adequações das não conformidades descritas nos itens 1, 4, 6, e 7 do Relatório de Avaliação de Cumprimento de Exigência de Inspeção em Recintos Alfandegados (3729966), e permanece sem área destinada ao armazenamento de produtos para saúde termolábeis, em desacordo com o item II do Art. 18 e Art. 40 da RDC 938/2024; não há área ou local adequado para realização de inspeção física das cargas termolábeis, em desacordo com o item VII do Art. 18 da RDC 938/2024, bem como não há área destinada ao armazenamento destas cargas, com suspeita de comprometimento de qualidade e/ou interditados pelas autoridades sanitárias, em desacordo com o Item V do Art. 18 da RDC nº 938/2024; considerando o estabelecido no art. 7º, inciso XIV, da Lei 9782/99 e art. 10, inciso XXXIII da Lei nº 6.437/1977.