RESOLUÇÃO-RE Nº 1.938, DE 8 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.938, DE 8 DE MAIO DE 2026

A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATA DE LIMA SOARES

anexo

1\. Empresa: LYS AUGUSTA AZNAR DE FREITAS - CNPJ: 15.234.351/0001-34

Produto - Apresentação (Lote): NABOTA (LOTES: TODOS); BOTULIM (LOTES: TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0441252/26-4

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda, Uso

Motivação: Comprovação da propaganda e anúncio de venda de medicamentos biológicos como Toxina Botulínica das marcas BOTULIM e NABOTA realizada por empresa sem Autorização de Funcionamento nesta Agência para comercialização de medicamentos, em desacordo com o artigo 50 e parágrafo 1º do art. 58 da Lei nº 6.360/1976\. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os medicamentos comercializados pela empresa de nome fantasia PolyHealth, razão social "LYS AUGUSTA AZNAR DE FREITAS" no site https://www.polyhealth.com.br/, bem como em quaisquer outros veículos de comunicação que esta utilize na comercialização ou divulgação dos produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.

.........................................

2\. Empresa: HYPOFARMA - INSTITUTO DE HYPODERMIA E FARMÁCIA LTDA - CNPJ: 17.174.657/0001-78

Produto - Apresentação (Lote): HYPOCAÍNA - 10 MG/ML SOL INJ EPI/IM CX 25 FA VD TRANS X 20 ML (LOTE: 25071597);