RESOLUÇÃO-RE nº 1.914, de 8 de MAIO de 2026

RESOLUÇÃO-RE nº 1.914, de 8 de MAIO de 2026

A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATA DE LIMA SOARES

anexo

1\. Empresa: Instituto Alma Viva Ltda - CNPJ: 46.833.974/0001-57

Produto - Apresentação (Lote): ALLANDIOL FORTE BLACK 1:1 (LOTES: TODOS); ALLANDIOL FULL SPECTRUM 3000 MG (LOTES: TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0407079/26-8

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Propaganda

Motivação: Comprovação da propaganda e anúncio de venda de produtos derivados de cannabis sem registro ou autorização na Anvisa, fabricados e/ou comercializados por empresa que não possui Autorização de Funcionamento (AFE) concedida por esta Agência para a fabricação e comercialização desses produtos, em desacordo com os arts. 2º, 12, 50 e 59 da Lei nº 6.360, de 1976.As irregularidades foram constatadas no endereço eletrônico https://www.biocasebrasil.com, e perfil @biocaseoficial na rede social Instagram, no qual foram identificadas funcionalidades típicas de comércio eletrônico e conteúdos promocionais com alegações terapêuticas direcionadas ao público em geral, sem respaldo em regularização sanitária válida. As ações de fiscalização determinadas por esta Resolução-RE aplicam-se a todos os produtos derivados de cannabis da marca BIOCASE / ALLANDIOL, bem como a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, inclusive veículos de comunicação, que venham a comercializar, anunciar ou divulgar os referidos produtos.Esta medida preventiva está fundamentada no inciso XV do art. 7º da Lei nº 9.782, de 1999, em razão do potencial risco à saúde pública decorrente da exposição irrestrita da população a produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro ou autorização da Anvisa.