RESOLUÇÃO-RE Nº 1.882, DE 7 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.882, DE 7 DE MAIO DE 2026

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar a Autorização de Funcionamento ou Autorização Especial ou Cadastramento de Filial das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MICHELLE WERNECK DE OLIVEIRA

ANEXO

SPE CONCESSIONARIA AEROESTE AEROPORTOS S.A. / 34.331.544/0001-58

25746.316091/2020-61 / 9094003

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ARMAZENAGEM DE MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS

90487 - PAF - Cancelamento da AFE ou da Autorização Especial (AE) de empresa - Uso Exclusivo ANVISA / 0421258264

MOTIVO DO CANCELAMENTO:

Foi revogado pela RFB o Ato Declaratório Executivo SRRF01 n° 18, de 18 de dezembro de 2020, que declarava o alfandegamento do TECA Internacional do Aeroporto Marechal Rondon, em Cuiabá, em favor da SPE Concessionária Aeroeste Aeroportos S/A.