RESOLUÇÃO-RE nº 1.872, DE 07 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE nº 1.872, DE 07 DE MAIO DE 2026

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

MAXMIX COMERCIAL LTDA / 03.002.339/0001-15

25351.078757/2026-05 /

722 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - IMPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0437093263

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas (importação de cosméticos, perfumes e produtos de higiene), conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

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ELITE MEDICAL LTDA / 48.321.847/0001-02

25351.078338/2026-65 /

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0434861260

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente para a classe de produtos solicitada, nº 8.33633-4, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9.782/1999.

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DROGARIA JS FARMA LTDA ME / 49.745.642/0001-09

25351.078551/2026-77 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0436014262

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 5.06963-7, contrariando o disposto na RDC nº 275/2019 e Lei nº 9.782/1999.