RESOLUÇÃO-RE nº 1.860, DE 07 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE nº 1.860, DE 07 DE MAIO DE 2026

A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e

considerando o descumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, para a área de Produtos para Saúde, resolve:

Art. 1º Cancelar a Certificação de Boas Práticas de Fabricação da empresa Meiji Pharma Spain S.A., publicada pela Resolução RE n° 3.436, de 4 de setembro de 2025, no Diário Oficial da União nº. 170, de 08/09/2025, Seção 1, pág. 140, conforme expedientes nº 0248679252 e 0359081260.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATA DE LIMA SOARES