RESOLUÇÃO-RE nº 1.842 de 5 de MAIO de 2026 (*)

RESOLUÇÃO-RE nº 1.842 de 5 de MAIO de 2026 (\*)

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Liana Tieko Evangelista Kusano Fonseca

ANEXO

1\. Empresa: Microdose Life Alimentos Produtos Ltda - CNPJ: 52830183000176

Produto - (Lote): COGUMELO MAITAKE - EXTRATO EM PÓ(TODOS);COGUMELO TURKEY TAIL (CAUDA DE PERU) - EXTRATO EM PÓ(TODOS);COGUMELO CHAGA - EXTRATO EM PÓ(TODOS);COGUMELO REISHI - EXTRATO EM PÓ(TODOS);COGUMELO CORDYCEPS MILITARIS - EXTRATO EM PÓ(TODOS);COGUMELO LION\S MANE (JUBA DE LEÃO) - EXTRATO EM PÓ(TODOS);COGUMELO LION\S MANE - EXTRATO ENCAPSULADO(TODOS);COGUMELO MAITAKE - EXTRATO ENCAPSULADO(TODOS);COGUMELO TREMELLA - EXTRATO ENCAPSULADO(TODOS);BLEND HUMAN PRO - CÁPSULAS(TODOS);BLEND MIND PRO - CÁPSULAS(TODOS);BLEND MOOD PRO - CÁPSULAS(TODOS);COGUMELO TURKEY TAIL (CAUDA DE PERU)(TODOS);COGUMELO CHAGA - EXTRATO ENCAPSULADO(TODOS);COGUMELO REISHI - EXTRATO ENCAPSULADO(TODOS);COGUMELO CORDYCEPS MILITARIS - EXTRATO ENCAPSULADO(TODOS);ULTIMATE BLEND - EXTRATO LÍQUIDO(TODOS);COGUMELO CHAGA - EXTRATO LÍQUIDO(TODOS);COGUMELO CAUDA DE PERU(TODOS);COGUMELO REISHI - EXTRATO LÍQUIDO(TODOS);COGUMELO JUBA DE LEÃO - EXTRATO LÍQUIDO(TODOS);COGUMELO CORDYCEPS MILITARIS - EXTRATO LÍQUIDO(TODOS);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 0418856/26-0

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição da Fabricação, Importação, Distribuição, Propaganda, Comercialização e Uso.

Motivação: Considerando a comercialização de produtos consistentes em extratos concentrados de cogumelos, obtidos por processos tecnológicos complexos de extração e concentração de compostos bioativos, com apresentação em formas de ingestão dirigida, incluindo cápsulas, extratos líquidos administrados em gotas e extratos em pó com definição de doses, frequência e condições específicas de uso; considerando que tais características são incompatíveis com o conceito de alimento de consumo habitual previsto na legislação sanitária, uma vez que implicam regime posológico e exposição a substâncias em níveis superiores aos do consumo alimentar usual; considerando a utilização de elementos de rotulagem e comunicação que associam os produtos à categoria de suplementos alimentares contendo constituintes não permitidos para a categoria; considerando a veiculação de informações que induzem o consumidor a erro quanto à natureza, composição, qualidade e finalidade dos produtos; considerando a veiculação de alegações terapêuticas; considerando a presença, na rotulagem, de alegações terapêuticas irregulares; considerando que permanece sem comprovação documental a origem regular dos produtos e a identidade dos responsáveis por sua fabricação e regularização sanitária; considerando tratar-se de produtos sem regularização sanitária comprovada e sem demonstração da conformidade necessária para sua disponibilização ao mercado. Foram infringidos os dispositivos legais: art. 12, 21, 22, 23, 41 e 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; incisos I, II, VI, VII e VIII do art. 4º da RDC nº 727, de 1º de julho de 2022; art. 3º, 4º, e 16 e inciso I do art. 17 da RDC Nº 243, de 26 de julho de 2018; Instrução Normativa nº 28, de 26 de julho de 2018; tendo em vista o inciso XV do art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada RDC nº 655, de 24 de março de 2022.