RESOLUÇÃO-RE Nº 1.828, DE 4 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.828, DE 4 DE MAIO DE 2026

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

VIANA CLIN LTDA / 18.771.038/0001-23

25351.415718/2020-08 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3945349209

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento da exigência formulada sob o número 4314221/20-4, acessada pela empresa em 02/02/2021, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.

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JLC CARDOSO LTDA / 43.853.132/0002-50

25351.075174/2026-14 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0417904266

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação do documento de instrução exigido no inciso III do art. 11 da RDC nº 275/2019.

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R. A. FERREIRA EQUIPAMENTOS MEDICOS / 09.688.211/0001-33

25351.075657/2026-19 /

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0420053263

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente para a classe de produtos solicitada, nº 1.42980-6, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9.782/1999.

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DROGARIAS LOPES LTDA / 25.021.102/0004-67

25351.104052/2021-38 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0752590217