RESOLUÇÃO-RE Nº 1.800, DE 30 DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.800, DE 30 DE ABRIL DE 2026

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o Pedido de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n° 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

RMA MANIPULACOES LTDA / 62.803.930/0001-30

25351.073515/2026-17 /

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0409682268

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação do documento de instrução exigido no inciso IV do art. 11 da RDC nº 275/2019.

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GM DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS E ODONTO-MEDICO HOSPITALAR LTDA / 33.521.966/0001-23

25351.073062/2026-29 /

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0407384260

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação do Relatório de Inspeção, emitido pela autoridade sanitária competente, descrevendo a capacidade da empresa para executar a atividade de relacionada a substâncias sujeitas ao controle especial, conforme disposto no artigo 15, § 4º e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

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A FORMULA MAIS LTDA / 62.738.932/0001-93

25351.072951/2026-79 /

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0406742260

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação dos documentos de instrução exigidos nos incisos III e IV do art. 11 da RDC nº 275/2019.