Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.707, DE 24 DE ABRIL DE 2026
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
- Data de publicação
- 27/04/2026
- Data de assinatura
- 24/04/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.707, DE 24 DE ABRIL DE 2026
A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e
considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, para a área de Insumos Farmacêuticos, resolve:
Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no anexo, a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos.
Art. 2º A presente Certificação tem validade de 02 (dois) anos a partir da sua publicação.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RENATA DE LIMA SOARES
ANEXO
Fabricante: Anqiu Lu'an Pharmaceutical Co., ltd.
Endereço: Nº. 35 Weixu North Road, Anqiu, Shandong Province - 262100
País: República Popular da China Código único: B.000242
Expediente(s): 1653562/25-1
Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:
Insumos Farmacêutico ativo obtido por síntese química: paracetamol.
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Fabricante: Euroapi Hungary Ltd
Endereço: Tó Utca 1-5, Budapest - H-1045
País: Hungria Código único: B.000460
Expediente(s): 0170575/26-8
Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:
Insumo farmacêutico ativo obtido por síntese química: Latanoprosta.
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Fabricante: Formosa Laboratories, Inc.
Endereço: 36 Heping St., Luzhu Dist., Taoyuan 338002
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 77
- Página
- 138
- Órgão
- Ministério da Saúde
- Unidade
- Agência Nacional de Vigilância Sanitária
- Número do ato
- 1707
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:424521 · na fonte: resolucao-re-n-1.707-de-24-de-abril-de-2026-701474293 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:46.