RESOLUÇÃO-RE Nº 1.687, DE 24 DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.687, DE 24 DE ABRIL DE 2026

O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Prorrogar por até 20 (vinte) dias do prazo original, no caso de petições pós-registro prioritárias, por até 60 (sessenta) dias do prazo original, no caso de petições pós-registro ordinárias, por até 40 (quarenta) dias do prazo original, no caso de petições de registro prioritárias, e por até 122 (cento e vinte e dois) dias do prazo original, no caso de petições de registro ordinárias, nos termos do § 5º do art. 17-A da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, os prazos para publicação de decisão referente às petições de registro e de pós-registro listadas no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RAPHAEL SANCHES PEREIRA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

NÚMERO DE EXPEDIENTE DATA DO PROTOCOLO

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APSEN FARMACEUTICA S/A - 62.462.015/0001-29

1464427/25-4 05/11/2025

1464510/25-6 05/11/2025

1477214/25-1 08/11/2025

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BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA - 49.475.833/0001-06

1498486/25-5 14/11/2025

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Camber Farmaceutica Ltda - 24.633.934/0001-29

0734393/25-1 30/05/2025

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FARMARIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - 58.635.830/0001-75

0615361/25-5 07/05/2025

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HERBARIUM LABORATORIO BOTANICO LTDA - 78.950.011/0001-20

1494126/25-1 13/11/2025

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KLEY HERTZ FARMACEUTICA S.A - 92.695.691/0001-03

1503784/25-3 17/11/2025