RESOLUÇÃO-RE Nº 1.683, DE 24 DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.683, DE 24 DE ABRIL DE 2026

A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATA DE LIMA SOARES

anexo

1\. Empresa: EMPREENDIMENTOS PRISTA LTDA, nome fantasia PRISTA FORMULAS MANIPULACAO FARMACEUTICA - CNPJ: 28.064.721/0001-84

Produto - Apresentação (Lote): DIVERSOS PRODUTOS MANIPULADOS PRISTA FÓRMULAS (LOTES: TUDOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0375783/26-8

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Propaganda

Motivação: Comprovação da de anúncio de venda e comércio de produtos manipulados, inclusive com nome comercial no rótulo e fórmula fixa por meio do endereço eletrônico www.pristaformulas.com.br, sem prescrição individualizada e sem exigência de prescrição de profissional habilitado, além de preparações magistrais contendo IFA cujo correspondente produto industrializado ainda não possui registro aprovado junto à Anvisa, estando, portanto, em desacordo com os itens 5.14, 5.17.1 e 5.17.4, além da definição de preparação magistral dada pelo item 4 do ANEXO - REGULAMENTO TÉCNICO QUE INSTITUI AS BOAS PRÁTICAS DE MANIPULAÇÃO EM FARMÁCIAS (BPMF) da RDC 67/2007, art. 5º da RDC nº 204/2006 e artigo 59 da Lei nº 6.360/1976\. Esta medida preventiva está fundamentada no art. 7º da Lei nº 6.360/1976.

.........................................

2\. Empresa: ICT FARMACEUTICA LTDA. - CNPJ: 41.604.536/0001-01

Produto - Apresentação (Lote): TIRZEPATIDA (LOTES: TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0361696/26-7

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária