RESOLUÇÃO-RE nº 1.676, DE 23 DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO-RE nº 1.676, DE 23 DE ABRIL DE 2026

A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATA DE LIMA SOARES

ANEXO

1\. Empresa: Desconhecida - CNPJ: desconhecido

Produto - (Lote): K MED HOT LUBRIFICANTE ÍNTIMO - (2425576);K MED 2 EM 1 GEL LUBIFICANTE ÍNTIMO - (2425576);

Tipo de Produto: Dispositivos Médicos

Expediente nº: 0348107/26-7

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda e Uso.

Motivação: Considerando que a Cimed Indústria S.A, detentora do registro dos produtos K MED 2 em 1 gel lubrificante íntimo de número de registro ********* e K MED HOT lubrificante íntimo de número de registro *********, identificou no mercado unidades destes produtos, sob número de lote 2425576, com características divergentes das constantes na embalagem original: (coloração do frasco, formato/especificações da tampa, aspectos e características organolépticas diferentes, presença de odor tutti Frutti, sendo que o produto é inodoro, embalagens com codificação sem a letra "L" antes no número de lote, fonte e arte divergente, erro de digitação nas informações do produto), tratando-se, portanto, de falsificação, conforme o art. 7º, inciso XV da Lei nº 9.782/1999 e em desacordo com o art. 10, inciso XXVIII da Lei nº. 6.437/1977.