RESOLUÇÃO-RE Nº 1.668, DE 23 DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.668, DE 23 DE ABRIL DE 2026

A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise, em cumprimento da decisão judicial que determinou a análise técnica, Processo Judicial: Ref. Mandado de Segurança n. 1023795-27.2026.4.01.3400.

Art. 2º A publicação do extrato deste informe de avaliação toxicológica não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES

ANEXO

RAZÃO SOCIAL - CNPJ

MARCA COMERCIAL

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO(ÕES), EXPEDIENTE(S)

CLASSIFICAÇÃO TOXICOLÓGICA

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MEGHMANI ORGANICS BIODEFENSIVOS E AGRÍCOLAS DO BRASIL LTDA. - 39.617.921/0001-33

TÉCNICO MEGAETH

25351.489405/2022-40

5041 - Produto Técnico Equivalente, 4891257/22-9

O perfil toxicológico foi considerado equivalente ao produto técnico de referência