RESOLUÇÃO-RE Nº 1.637, DE 22 DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.637, DE 22 DE ABRIL DE 2026

A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Revogar parcialmente a Medida Preventiva nº 1 do Anexo da Resolução-RE nº 2.691, de 23 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 142, de 25 de julho de 2024, Seção 1, págs. 78 e 79, referente à empresa constante no Anexo da presente Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATA DE LIMA SOARES

ANEXO

1\. Empresa: CASA DE ALQUIMIA FLOR DA ALMA - CNPJ: 32.038.834/0001-82

Produto - Apresentação (Lote): BIOAYAHUASCA (LOTES: TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0066479/25-1

Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização revogadas: Apreensão

Proibição - Fabricação, Uso

Motivação: Considerando que o rito de comunhão da Ayahuasca é reconhecido como um ato legítimo de fé no território nacional, fica permitida a produção e o uso exclusivamente para fins religiosos, sendo proibida a distribuição, comercialização e propaganda para fins comerciais do produto.