RESOLUÇÃO-RE Nº 1.631, DE 22 DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.631, DE 22 DE ABRIL DE 2026

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o Pedido de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

REMEDIOWEB COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 05.312.323/0001-34

25351.219303/2025-10 /

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1533082251

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da documentação de instrução exigida no inciso IV do art. 11 da RDC nº 275/2019.

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DROGARIA SHOP LIFE LTDA / 46.763.160/0001-93

25351.452561/2024-17 /

70753 - AE - CONCESSÃO - OUTROS PRODUTOS OU SUBSTÂNCIAS SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL (Portaria nº 344/98), EXCETO MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS / 1669455246

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Indeferido com base na RDC nº 857/2024 e RDC nº 16/2014\. A solicitação é referente à alteração de endereço do estabelecimento, diferindo do assunto peticionado: "70753 - AE - CONCESSÃO - OUTROS PRODUTOS OU SUBSTÂNCIAS SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL (Portaria nº 344/98), EXCETO MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS".