RESOLUÇÃO-RE Nº 1.610, DE 17 DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.610, DE 17 DE ABRIL DE 2026

A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATA DE LIMA SOARES

ANEXO

1\. Empresa: APINIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA - CNPJ: 08623125000180

Produto - (Lote): PERFUME DE CALCINHA MAÇÃ DO AMOR / 25351.521878/2021-68 (TODOS);PERFUME DE CALCINHA CHOCOLATE NUTELA / 25351.521877/2021-13 (TODOS);PERFUME DE CALCINHA MORANGO CHAMPAGNE / 25351.521766/2021-15 (TODOS);PERFUME DE CALCINHA MELANCIA / 25351.521764/2021-18(TODOS);PERFUME DE CALCINHA CEREJA - APINIL COSMÉTICOS / 25351.402038/2023-69(TODOS);PERFUME DE CALCINHA BAUNILHA - APINIL COSMÉTICOS / 25351.402013/2023-65 (TODOS);PERFUME DE CALCINHA BABBALOKO UVA - APINIL COSMÉTICOS / 25351.401921/2023-31 (TODOS);PERFUME DE CALCINHA BABBALOKO TUTTI-FRUITT - APINIL COSMÉTICOS / 25351.401801/2023-34(TODOS);PERFUME DE CALCINHA MELINDA - APINIL COSMÉTICOS / 25351.364188/2024-48 (TODOS);PERFUME DE CALCINHA MENTA - APINIL COSMÉTICOS / 25351.359033/2024-90 (TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 0336654/26-5

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Recolhimento

Motivação: Considerando que os produtos foram cancelados por estarem indevidamente regularizados como cosméticos, em desacordo com o art. 3° e inciso I do Art. 12 da RDC 907/24, arts. 3° e 5° da Lei 6360/76, tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.