Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.571, DE 16 DE ABRIL DE 2026
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
- Data de publicação
- 22/04/2026
- Data de assinatura
- 16/04/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.571, DE 16 DE ABRIL DE 2026
A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 896, de 27 de agosto de 2024, resolve:
Art. 1º Deferir as petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme anexo, em cumprimento à decisão liminar concedida pelo 3ª VF/SJ/BA, no processo 46408-58.2012.4.01.3300.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS
ANEXO
JTI PROCESSADORA DE TABACO DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 03.334.170/0001-09
Marca: DJARUM BLACK ICE (cigarro kretek) - embalagem primária box
Processo: 25351.266808/2024-84
Expediente: 0803186/25-0
Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
Marca: CAMEL RETRÔ YELLOW (cigarro com filtro) - embalagens primária box e embalagem secundária caixa com 4 e 10 embalagens primárias box
Processo: 25351.014421/2026-14
Expediente: 0073627/26-9
Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
Marca: CAMEL FLASHBACK BLUE (cigarro com filtro) - embalagens primária box e embalagem secundária caixa com 4 e 10 embalagens primárias box
Processo: 25351.014422/2026-51
Expediente: 0073632/26-5
Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
Marca: DJARUM BLACK ORIGINAL (cigarro kretek) - embalagem primária box
Processo: 25351.426857/2024-82
Expediente: 1513871/25-2
Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
CNPJ: 04.041.933/0001-88
Marca: L&M FIRST CUT (BLUE) (cigarro com filtro) - embalagens primária maço e box e embalagem secundária caixa com 4 embalagens primárias box
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 74
- Página
- 255
- Órgão
- Ministério da Saúde
- Unidade
- Agência Nacional de Vigilância Sanitária
- Número do ato
- 1571
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:416436 · na fonte: resolucao-re-n-1.571-de-16-de-abril-de-2026-700469392 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:47.