RESOLUÇÃO-RE nº 1.543, DE 16 DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO-RE nº 1.543, DE 16 DE ABRIL DE 2026

A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e

considerando o descumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação, ou o descumprimento dos procedimentos de petições submetidas à análise, preconizados em legislação vigente, resolve:

Art. 1º Indeferir o Pedido de Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde das empresas constantes no anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATA DE LIMA SOARES

ANEXO

Fabricante: RF Bio Co.,Ltd.

Endereço: 3F 10-16, LS-RO 166 beon-gil, Gunpo-si - Gyeonggi-do, Coréia do Sul

Solicitante: Luftkuss Importação, Exportação e Comércio de Cosméticos Ltda. CNPJ: 38.181.589/0001-44

Autorização de Funcionamento: 8245949 Expediente: 0703449/25-7

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde:

Materiais de uso médico da classe IV.

Motivo: Em atendimento ao Inciso I do §1º do Art. 4º da RDC nº 497/2021