RESOLUÇÃO-RE nº 1.532, DE 15 DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO-RE nº 1.532, DE 15 DE ABRIL DE 2026

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o Pedido de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

ALVES CARVALHO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 19.533.277/0001-08

25351.061795/2026-11 /

7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0339891262

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AE vigente para a classe de produtos solicitada, nº 1.14437-2, contrariando o disposto na RDC nº 16/2014 e Lei nº 9.782/1999.

\--------------------------------------

amparo soluções nutrionais ltda me / 22.922.558/0001-67

25351.062108/2026-84 /

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0341951269

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da documentação de instrução exigida no inciso III do art. 11 da RDC nº 275/2019.