RESOLUÇÃO-RE nº 1.517, de 13 de ABRIL de 2026

RESOLUÇÃO-RE nº 1.517, de 13 de ABRIL de 2026

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art.160 aliado ao art. 203, inciso I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada- RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante do ANEXO.

Art. 2º Revogar a Resolução - RE nº 1.144, de 24 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 26 de março de 2026, seção 1, página 140.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MICHELLE WERNECK DE OLIVEIRA

ANexo

1\. Empresa: TCP - TERMINAL DE CONTEINERES DE PARANAGUA S/A- CNPJ 12.919.786/0001- 24.

Atividade: Armazém alfandegado

Processo SEI: 25351.925325/2025-12

Ações de fiscalização: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização revogadas: Interdição parcial de estabelecimento, com suspensão da atividade de armazenagem de mercadorias termolábeis sujeitas à vigilância sanitária que exijam condições de armazenagem igual ou inferior a 8°C.

Motivação: As irregularidades que motivaram a interdição parcial do armazém foram sanadas.