RESOLUÇÃO-RE nº 1.503, de 13 de ABRIL de 2026

RESOLUÇÃO-RE nº 1.503, de 13 de ABRIL de 2026

A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATA SOARES DE LIMA

ANEXO

Empresa: E BIAVATTI LTDA - CNPJ: 52.061.183/0001-59

Produto - (Lote): 3M ESPE SINGLE BOND UNIVERSAL - (10472924);

Tipo de Produto: Dispositivos Médicos

Expediente nº: 0275525/26-4

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão; Proibição - Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda e Uso

Motivação: Considerando que a detentora do registro do produto 3M ESPE SINGLE BOND UNIVERSAL de número de registro *********** identificou no mercado unidades deste produto com características divergentes das constantes na embalagem original (número de lote não reconhecido pela empresa detentora do registro, embalagem com escritos em inglês, rótulo com qualidade visivelmente inferior ao padrão, viscosidade diferente do produto original e odor muito forte e desagradável), tratando-se, portanto, de falsificação, conforme o art. 7º, inciso XV da Lei nº 9.782/1999 e em desacordo com o art. 10, inciso XXVIII da Lei nº. 6.437/1977.