RESOLUÇÃO-RE nº 1.425, DE 9 DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO-RE nº 1.425, DE 9 DE ABRIL DE 2026

A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar as medidas preventivas constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATA SOARES DE LIMA

ANEXO

1\. Empresa: AUGURI - COM. DE PROD. E EQUIP. CIR. LTDA - CNPJ: 14.788.174/0001-75

Produto - (Lote): PÓ HEMOSTÁTICO STARSIL® HEMOSTAT - (LOTES A PARTIR DE 09/02/2026); STARSIL® HEMOSTAT - (LOTES A PARTIR DE 09/02/2026);

Tipo de Produto: Dispositivos Médicos

Expediente nº: 0246705/26-4

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda.

Motivação: Considerando o deferimento da petição de Cancelamento de CBPF - Anvisa, expediente nº 0130275/26-2 uma vez que a empresa solicitou o cancelamento da inspeção por meio do e-mail inserido no SEI sob nº 4075064, alegando não possuir mais interesse no processo de certificação, em desacordo com a Resolução-RDC nº. 665/2022, com o estabelecido no art. 7º da Lei 6360/1976, no art. 10, inciso XXXV da Lei nº. 6.437/1977 e no art. 15 do Decreto nº. 8.077/2013.