O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
BMS QUEIROZ DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA / 17.273.128/0001-21
25351.039986/2026-04 / 2121186
70935 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0320649261
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
7152 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 2516977204
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 3927983/20-9, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005\. É de responsabilidade do interessado a verificação quanto a existência de exigências, conforme estabelecem os artigos 4º e 5º da RDC 204/2005.
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MARISTELA KOLLING DUTRA / 05.297.391/0001-71
25351.066800/2008-08 / 0529395
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 3315658201
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 3932254/20-8, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005\. É de responsabilidade do interessado a verificação quanto a existência de exigências, conforme estabelecem os artigos 4º e 5º da RDC 204/2005.
Informações do ato
Seção
Seção 1
Edição
66
Página
105
Órgão
Ministério da Saúde
Unidade
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Número do ato
1396
Disponibilidade da fonte
Coleção
Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Histórico desde
03/11/2025
Última verificação
06/10/2026 às 02:02
Limitações
O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:382399 · na fonte: resolucao-re-n-1.396-de-7-de-abril-de-2026-698029242 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 05:57.
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DROGARIA ULTRA BRAZ FARMA II LTDA / 08.536.695/0001-32
Não cumprimento da exigência formulada sob o número 1495346/25-3, acessada pela empresa em 19/11/2025, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.
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DROGAMAN COMPERCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA / 38.295.645/0001-71
25351.155122/2021-16 / 7791384
70892 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0315711264
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de declaração emitida pela autoridade competente ou a cópia do ato público que originou a alteração, contrariando o art. 2º da RDC nº 204/2005.
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UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO / 03.533.726/0001-88
25351.661442/2015-20 / 1147701
7152 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 2209468205
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 2503090/20-6, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005\. É de responsabilidade do interessado a verificação quanto a existência de exigências, conforme estabelecem os artigos 4º e 5º da RDC 204/2005.
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DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS / 92.665.611/0058-02
Não cumprimento da exigência formulada sob o número 1332003/25-3, acessada pela empresa em 30/10/2025, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.
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DENTAL MED PLUS LTDA / 55.675.690/0001-70
25351.182988/2025-23 / 8330086
70933 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0232121265
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Petição em desacordo com a RDC 16/2014\. Não há previsão de ampliação de atividade para AFE de varejista de produtos para saúde. A empresa deve solicitar o cancelamento da autorização vigente juntamente com o pedido de nova autorização para a atividade requerida.
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I. G. ALVES BARROS COMERCIO DE MEDICAMENTOS / 63.630.904/0001-10
25351.024518/2026-27 / 5244048
7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0324648260
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
No documento apresentado, emitido pela Vigilância Sanitária, não consta autorização para a realização das atividades requeridas nesta ampliação, contrariando o § 5º do art. 4º da RDC nº 275/2019 e Lei nº 5.991/1973.
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MOSAICO COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA ME / 61.051.942/0001-93
25351.107117/2009-28 / 2049721
751 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ENDEREÇO MATRIZ / 0852013185
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 0032562/19-7, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005\. É de responsabilidade do interessado a verificação quanto a existência de exigências, conforme estabelecem os artigos 4º e 5º da RDC 204/2005.
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GEO BEAUTY COSMETICOS LTDA / 10.915.632/0001-39
25351.904788/2020-28 / 4023201
724 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - RAZÃO SOCIAL / 1269865251
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número 1382847/25-9, acessada pela empresa em 16/10/2025, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 3967473/20-8, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005\. É de responsabilidade do interessado a verificação quanto a existência de exigências, conforme estabelecem os artigos 4º e 5º da RDC 204/2005.
Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019 ou outro documento vigente emitido pela Vigilância Sanitária local que ateste a capacidade do estabelecimento, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019, art. 3° da RDC n° 25/2011 e Lei nº 5.991/1973.
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EF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA / 30.647.403/0001-98
25351.007190/2022-51 / 8240497
70933 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0317482262
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Petição em desacordo com a RDC 222/2006\. Não há previsão de ampliação de atividade para AFE de varejista de produtos para saúde. A empresa deve solicitar o cancelamento da autorização vigente juntamente com o pedido de nova autorização para a atividade requerida.
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EASY INTER-MEDICAL SOLUCOES PARA MEDICINA LTDA / 23.674.480/0001-71
25351.109936/2016-70 / 8137807
867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 2767345217
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 3467089/21-1, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005\. É de responsabilidade do interessado a verificação quanto a existência de exigências, conforme estabelecem os artigos 4º e 5º da RDC 204/2005.
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VIVRE COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 15.229.287/0001-01
25351.094007/2014-77 / 8102629
70933 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0323037267
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
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Lorenkar ind e com de prod farmaceuticos ltda / 08.442.562/0001-05
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 1935261/17-1, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005\. É de responsabilidade do interessado a verificação quanto a existência de exigências, conforme estabelecem os artigos 4º e 5º da RDC 204/2005.
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CIRURGICA CARNEIRO LTDA / 41.457.365/0001-27
25351.715839/2023-91 / 8280154
70933 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0326860266
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não consta com dados solicitados, contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014\. Os documentos não contemplam a atividade de importar produtos para saúde.
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CARDIOPROTESE LTDA / 78.697.356/0001-13
25023.000317/93 / 1026387
70933 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 1209228254
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número 1340006/25-1, acessada pela empresa em 15/10/2025, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.
