RESOLUÇÃO-RE Nº 1.394, DE 7 DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.394, DE 7 DE ABRIL DE 2026

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

DROGARIA E PERFUMARIA T B K LTDA / 64.202.889/0001-72

25351.059348/2026-00 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0326763261

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 5.23960-1, contrariando o disposto na RDC nº 275/2019 e Lei nº 9.782/1999.

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M & E SUPERMERCADO LTDA / 18.258.894/0001-80

25351.058231/2026-09 /

740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0319549267

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

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OPPORTUNITY GESTAO E SERVICOS EM SAUDE LTDA / 40.516.383/0001-70

25351.746547/2023-09 /

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 1227618239

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 0021454/24-0, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005\. É de responsabilidade do interessado a verificação quanto a existência de exigências, conforme estabelecem os artigos 4º e 5º da RDC 204/2005.