RESOLUÇÃO-RE Nº 1.387, DE 7 DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.387, DE 7 DE ABRIL DE 2026

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o Pedido de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

J MOLINA MARTINS LTDA / 62.796.888/0001-78

25351.051029/2026-48 /

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0279325266

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Petição em desacordo com a RDC nº 275/2019\. A empresa protocolou o código de assunto incorreto e não apresentou a declaração assinada do Anexo II, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

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Anna Paula Back ME / 20.468.352/0001-83

25351.058960/2026-57 /

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0323938264

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades pleiteadas, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.