RESOLUÇÃO-RE Nº 1.312, DE 2 DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.312, DE 2 DE ABRIL DE 2026

A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATA DE LIMA SOARES

ANEXO

1\. Empresa: QUIMIAGRI AMBIENTAL INDUSTRIA E COMERCIO DE DESINFESTANTES DOMISSANITARIOS LTDA ME - CNPJ: 27774585000153

Produto - (Lote): XÔ POMBO GEL(TODOS OS LOTES QUE TRAZEM NA ROTULAGEM PROCESSO 25351.206970/2025-24);

Tipo de Produto: Saneantes

Expediente nº: 1637190/25-9

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando que o produto foi regularizado indevidamente como saneante, em desacordo com o inciso III do art. 12 da Resolução-RDC nº 989, de 15 de agosto de 2025, e tendo em vista o previsto nos arts. 6º, 7º e 59 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.

.........................................

\* Republicada por incorreção no original, publicado no Diário Oficial da União nº 249, de 31 de dezembro de 2025, Seção 1, pág. 404.