RESOLUÇÃO-RE Nº 1.311, DE 2 DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.311, DE 2 DE ABRIL DE 2026

A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATA DE LIMA SOARES

ANEXO

1\. Empresa: LABORATÓRIO MUSA LTDA - CNPJ: 33591108000155

Produto - (Lote): ÁGUA OXIGENADA LÍQUIDA MUSA 10 VOLUMES(TODOS que contenham na rotulagem os dizeres: Solução antisséptica, ação antisséptica, para assepsia);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 0251431/26-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a regularização indevida de produto com alegações terapêuticas na rotulagem, em desacordo com o art. 5º da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da mesma Lei.

.........................................

2\. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO

Produto - (Lote): CHUVEIRINHO LISS THERAPY HOME - GLOSS ORGÂNICO(TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 0311894/26-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a comercialização/exposição à venda/fabricação do produto sem registro por empresa sem autorização de funcionamento para a fabricação infringindo os arts. 2º e 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.