RESOLUÇÃO-RE nº 1.292, DE 1° DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO-RE nº 1.292, DE 1° DE ABRIL DE 2026

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o Pedido de Alteração de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

JEOVA JIREH GESTAO DE ESTOQUE EM LOGISTICA BR LTDA / 20.209.036/0001-97

25351.559237/2020-03 / 1247206

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0301971269

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

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IMPERIO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 41.600.751/0001-26

25351.256741/2022-16 / 1278413

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 4758150222

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 4868114/22-8, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005\. É de responsabilidade do interessado a verificação quanto a existência de exigências, conforme estabelecem os artigos 4º e 5º da RDC 204/2005.