RESOLUÇÃO-RE nº 1.290, DE 1° DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO-RE nº 1.290, DE 1° DE ABRIL DE 2026

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o Pedido de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n° 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

EXPRESSO DF LOGISTICA LTDA / 11.159.422/0001-20

25351.114693/2025-24 /

761 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - ARMAZENADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0894167251

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 0979649/25-5, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005\. É de responsabilidade do interessado a verificação quanto a existência de exigências, conforme estabelecem os artigos 4º e 5º da RDC 204/2005.

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DROGA LESTE LTDA / 71.813.612/0024-38

25351.055919/2026-29 /

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0307033261

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da documentação de instrução exigida no inciso IV do art. 11 da RDC nº 275/2019.

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F&F PET VET LTDA / 29.304.651/0001-57

25351.054980/2026-59 /

70899 - AE - CONCESSÃO - MANIPULAR INSUMOS FARMACÊUTICOS (VETERINÁRIOS) / 0299803261

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação do documento de instrução exigido no inciso IV do art. 11 da RDC nº 275/2019.

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EXPRESSO DF LOGISTICA LTDA / 11.159.422/0001-20

25351.114505/2025-68 /

7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0893723258

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 0979273/25-2, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005\. É de responsabilidade do interessado a verificação quanto a existência de exigências, conforme estabelecem os artigos 4º e 5º da RDC 204/2005.