RESOLUÇÃO-RE nº 1.193, DE 26 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE nº 1.193, DE 26 DE MARÇO DE 2026

A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATA DE LIMA SOARES

anexo

1\. Empresa: AURAVEDA PRODUTOS NATURAIS LTDA - CNPJ: 50.768.636/0001-56

Produto - Apresentação (Lote): TODOS AS FORMULAÇÕES MANIPULADAS ATÉ 08/09/2025\. (LOTES: ATÉ 08/09/2025) ;

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0260593/26-7

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Comprovação da manipulação irregular de formulações, devido ao descumprimento da Lei 6.360/1976, RDC 16/2014 e Lei 6.437/1977, detectado durante inspeção sanitária realizada em 08/09/2025, conforme Relatório Técnico - SES/SEAS/SVS/DIVISA/GEMEC. Esta medida preventiva está fundamentada no inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.

.........................................

2\. Empresa: farmácia minas farma ltda me - CNPJ: 20.947.368/0001-79

Produto - Apresentação (Lote): L-ARGININA + TADALAFILA (LOTES: TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0281542/26-7

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Propaganda

Motivação: Comprovação de anúncio de venda e comercialização de produto manipulado padronizado e não individualizado por meio do endereço eletrônico https://www.naturalforma.com.br/hipertrofia-muscular/l-arginina-tadalafila, em desacordo com o item 5.14 e com a definição de preparação magistral dada pelo item 4 do ANEXO - REGULAMENTO TÉCNICO QUE INSTITUI AS BOAS PRÁTICAS DE MANIPULAÇÃO EM FARMÁCIAS (BPMF) da RDC nº 67/2007\. Esta medida preventiva está fundamentada no art. 7º da Lei nº 6.360/1976.