RESOLUÇÃO-RE Nº 1.187, DE 26 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.187, DE 26 DE MARÇO DE 2026

A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATA DE LIMA SOARES

anexo

1\. Empresa: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA - CNPJ: 35.635.824/0001-12

Produto - Apresentação (Lote): SKINOREN (LOTES: TODOS); AZELAN (LOTES: TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0290788/26-7

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Propaganda, Uso

Motivação: Comprovação da propaganda e comercialização, no site da Shopee, do produto SKINOREN sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricado por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei nº 6.360/1976, bem como comunicado da empresa detentora do registro do medicamento AZELAN - Leo Pharma Ltda (CNPJ: 11.424.477/0001-10) informando a identificação, no site da Shopee, de unidades do AZELAN com características divergentes das constantes no medicamento original, como rótulo e bisnaga diferentes, rótulo adesivado e colado, se tratando, portanto, de falsificação. As ações de fiscalização determinadas para o Azelan se aplicam apenas ao site da Shopee. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 7º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.