RESOLUÇÃO-RE nº 1.180, DE 26 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE nº 1.180, DE 26 DE MARÇO DE 2026

A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATA DE LIMA SOARES

ANEXO

1\. Empresa: DERMSHOP COSMETICA DE TRATAMENTO LTDA ME - CNPJ: 12.321.244/0001-55

Produto - (Lote): REVITALIZANTE SKINBOOSTER FILORGA NCTF - (TODOS); ÁCIDO HIALURÔNICO RETICULADO DEEP - (TODOS); FIOS DE SUSTENTAÇÃO LOYODERM - (TODOS); ÁCIDO HIALURÔNICO LOYODERM - (TODOS); FIOS PDO LOYODERM - (TODOS);

Tipo de Produto: Dispositivos Médicos

Expediente nº: 0209153/26-4

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão e Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda e Uso.

Motivação: Considerando a comprovação da divulgação irregular dos dispositivos médicos por meio do sítio eletrônico https://www.dermshopping.com.br/ apresentando dispositivos médicos sem registro e comercializados por empresa sem AFE considerando o estabelecido no art. 7º, 12 e 59 da Lei n. 6.360/1976 e no art. 10 , inciso V da Lei 6.437/1977.