Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
RESOLUÇÃO-RE nº 1.177, DE 25 DE MARÇO DE 2026
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
- Data de publicação
- 26/03/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
RESOLUÇÃO-RE nº 1.177, DE 25 DE MARÇO DE 2026
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 896, de 27 de agosto de 2024, resolve:
Art. 1º Cancelar o Registro de Produto Fumígeno Derivado do Tabaco da marca, conforme anexo, tendo em vista a decisão conclusiva e o exaurimento das instâncias recursais administrativas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANA MÁRCIA MESSEDER SEBRÃO FERNANDES
ANEXO
CONGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS IMPORTAÇÃ OE EXPORTAÇÃO LTDA
CNPJ: 12.011.627/0001-27
Marca: CONGO (cigarro com filtro)
Processo: 25351.657057/2022-40
Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA
Marca: JK (cigarro com filtro)
Processo: 25351.657056/2022-03
Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA
Marca: PANDHORA (cigarro com filtro)
Processo: 25351.659906/2022-08
Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA
Marca: TOPTIN (cigarro com filtro)
Processo: 25351.659905/2022-55
Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 58
- Página
- 135
- Órgão
- Ministério da Saúde
- Unidade
- Agência Nacional de Vigilância Sanitária
- Número do ato
- 1177
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:354329 · na fonte: resolucao-re-n-1.177-de-25-de-marco-de-2026-695458210 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:22.