RESOLUÇÃO-RE nº 1.176, DE 25 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE nº 1.176, DE 25 DE MARÇO DE 2026

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 896, de 27 de agosto de 2024, resolve:

Art.1º Tornar insubsistente a Resolução - RE nº 1.875 de 15 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 92, de 19 de maio de 2025, Seção 1, pág. 109, única e exclusivamente quanto ao indeferimento do registro do produto fumígeno constante no anexo, em cumprimento à Decisão Judicial concedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no Processo nº 1048108-04.2025.4.01.0000.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANA MÁRCIA MESSEDER SEBRÃO FERNANDES

ANEXO

CONGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

CNPJ: 12.011.627/0001-27

Marca: CONGO BILLIAR (cigarro com filtro)

Processo: 25351.024112/2025-63

Expediente: 0227338/25-1

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: CONGO CLASSIC (cigarro com filtro)

Processo: 25351.026782/2025-14

Expediente: 0250184/25-8

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais