RESOLUÇÃO-RE Nº 1.161, DE 24 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.161, DE 24 DE MARÇO DE 2026

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar a Autorização de Funcionamento ou Autorização Especial ou Cadastramento de Filial das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MICHELLE WERNECK DE OLIVEIRA

ANEXO

MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL S.A. / 31.096.068/0012-00

25761.708782/2018-85 / 9908685

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ARMAZENAGEM DE SUBSTÂNCIAS E MEDICAMENTOS SOB CONTROLE ESPECIAL

90487 - PAF - Cancelamento da AFE ou da Autorização Especial (AE) de empresa - Uso Exclusivo ANVISA / 1615613257

MOTIVO DO CANCELAMENTO:

Cancelamento da Autorização Especial (AE) para armazenar medicamentos e insumos farmacêuticos sob controle especial, tendo em vista o cancelamento da AFE para armazenar medicamentos da matriz publicado no DOU nº139 de 24/07/2023, em conformidade com o parágrafo segundo do Art.27 da RDC 939/2024.