Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.152, DE 24 DE MARÇO DE 2026
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
- Data de publicação
- 25/03/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.152, DE 24 DE MARÇO DE 2026
O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
COMERCIAL ANAZUS LTDA - ME / 36.396.059/0001-98
25351.622701/2017-00 / 8158563
70933 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0079076262
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento das exigências formuladas sob os números de notificações 0106270/26-1 e 0174336/26-8, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005\. Não houve protocolização de alteração da razão social e endereço para atualização cadastral nas autorizações ativas da empresa.
\--------------------------------------
TRANSPORTADORA BRUNA LTDA / 04.278.853/0001-40
25351.036311/2026-03 /
70792 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0248580264
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa não possui AFE vigente para a classe de produtos solicitada nesta ampliação, contrariando a RDC nº 16/2014 e a RDC nº 887/2024.
\--------------------------------------
ARZ MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 44.777.817/0001-46
25351.463975/2022-18 / 8258760
70890 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 1281197254
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da cópia do ato público que originou a alteração solicitada. A empresa deve peticionar alteração de endereço conforme disposto na RDC nº 275/2019.
\--------------------------------------
M F DE SOUSA COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA / 49.889.313/0001-31
25351.202701/2023-27 / 4057477
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 57
- Página
- 184
- Órgão
- Ministério da Saúde
- Unidade
- Agência Nacional de Vigilância Sanitária
- Número do ato
- 1152
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:349304 · na fonte: resolucao-re-n-1.152-de-24-de-marco-de-2026-695072258 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:21.