RESOLUÇÃO-RE Nº 1.144, DE 24 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.144, DE 24 DE MARÇO DE 2026

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante do ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MICHELLE WERNECK DE OLIVEIRA

ANexo

Empresa: TCP - TERMINAL DE CONTEINERES DE PARANAGUA S/A- CNPJ 12.919.786/0001-24.

Atividade: Armazém alfandegado

Processo SEI 25351.925325/2025-12

Ações de fiscalização: Interdição parcial de estabelecimento, com suspensão da atividade de armazenagem de mercadorias termolábeis sujeitas à vigilância sanitária que exijam condições de armazenagem igual ou inferior a 8°C.

Motivação: Constatou-se que a empresa não realizou as adequações das não conformidades descritas nos itens 5 e 8 do Relatório de Avaliação de Cumprimento de Exigência de Inspeção em Recintos Alfandegados (4044683). Permaneceram pendentes a ausência de área destinada ao armazenamento de mercadorias termolábeis, incluindo as de controle especial da Portaria nº 344/98, com suspeita de comprometimento de qualidade ou interditadas pelas autoridades sanitárias, em desacordo com os incisos III e V do art. 18 da RDC nº 938/24; considerando o estabelecido no art. 7º, inciso XIV, da Lei 9782/99 e art. 10, inciso XXXIII da Lei nº 6.437/1977.