Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
RESOLUÇÃO-RE nº 1.109, DE 20 DE MARÇO DE 2026
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
- Data de publicação
- 23/03/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
RESOLUÇÃO-RE nº 1.109, DE 20 DE MARÇO DE 2026
O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art.1º Prorrogar por até 20 (vinte) dias do prazo original, no caso de petições pós-registro prioritárias, por até 60 (sessenta) dias do prazo original, no caso de petições pós-registro ordinárias, por até 40 (quarenta) dias do prazo original, no caso de petições de registro prioritárias, e por até 122 (cento e vinte e dois) dias do prazo original, no caso de petições de registro ordinárias, nos termos do § 5º do art. 17-A da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, os prazos para publicação de decisão referente às petições de registro e de pós-registro listadas no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RAPHAEL SANCHES PEREIRA
ANEXO
NOME DA EMPRESA CNPJ
NÚMERO DE EXPEDIENTE DATA DO PROTOCOLO
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ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A - 60.659.463/0029-92
1311154/25-0 01/10/2025
1402197/25-0 21/10/2025
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ARESE PHARMA LTDA. - 07.670.111/0001-54
0485915/25-4 09/04/2025
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BELFAR LTDA - 18.324.343/0001-77
1427609/25-7 27/10/2025
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BIONATUS LABORATÓRIO BOTÂNICO LTDA - 68.032.192/0001-51
1408794/25-4 22/10/2025
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EUROFARMA LABORATORIOS S.A. - 61.190.096/0001-92
1437420/25-0 29/10/2025
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FARMACE - INDUSTRIA QUIMICO-FARMACEUTICA CEARENSE LTDA - 06.628.333/0001-46
0521998/25-1 16/04/2025
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GEOLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A - 03.485.572/0001-04
1309435/25-1 01/10/2025
1309464/25-5 01/10/2025
1436811/25-1 29/10/2025
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 55
- Página
- 93
- Órgão
- Ministério da Saúde
- Unidade
- Agência Nacional de Vigilância Sanitária
- Número do ato
- 1109
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:342143 · na fonte: resolucao-re-n-1.109-de-20-de-marco-de-2026-694461720 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 02:31.