RESOLUÇÃO-RE nº 1.092, DE 19 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE nº 1.092, DE 19 DE MARÇO DE 2026

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 896, de 27 de agosto de 2024, resolve:

Art. 1º Deferir as petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme anexo, em cumprimento ao Mandado de Segurança nº 0054565- 79.2010.4.01.3400, emitido pelo TRF1; à Decisão concedida pela 3ª VF/BA, no processo nº 0046408-58.2012.4.01.3300.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANA MÁRCIA MESSEDER SEBRÃO FERNANDES

ANEXO

BMCS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME

CNPJ: 24.259.866/0001-80

Marca: OLIVA SERIE G AGED CAMEROON DOUBLE ROBUSTO (charuto- (127 x 67 mm)- embalagem primária caixa para 25 unidades

Processo: 25351.423717/2024-52

Expediente: 1305393/25-1

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

RC PREMIUM COMERCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELLI - EPP

CNPJ: 17.121.200/0001-03

Marca: REPOSADO 96 ESTATE BLEND ROBUSTO (charuto-(127 X 61 mm) - embalagem primária pacote para 10 unidades

Processo: 25351.415850/2024-35

Expediente: 1305408/25-2

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais